Estatuto
ESTATUTO SOCIAL DA “ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA REGIÃO CIRCUITO DAS ÁGUAS”
(ATURCIRA)

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E DURAÇÃO

Art. 1º. A Associação de turismo da região Circuito das águas (ATURCIRA) é uma entidade civil, caracterizada como associação, de natureza turística, cultural e ambiental, com personalidade jurídica de direito privado, sem divisão de lucros e sem fins lucrativos, doravante, neste instrumento, simplesmente denominada de “ATURCIRA” com duração indeterminada e com autonomia financeira, administrativa e patrimonial, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação específica aplicável.

§ 1º. A ATURCIRA não tem caráter político-partidário, devendo ater-se às suas finalidades estatutárias, considerando as políticas públicas vigentes em sua área de abrangência.

§ 2º. A ATURCIRA é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativos à cor, etnia, gênero, credo, classe social e nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

§ 3º. A ATURCIRA executará suas finalidades com a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da eficiência e eficácia.

§ 4º. A ATURCIRA adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

§ 5º. A ATURCIRA não distribuirá entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente para consecução do seu objetivo social.

CAPÍTULO II – DA SEDE, DO FORO E DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Art. 2º. A ATURCIRA tem foro na Comarca de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, com sede localizada na Rua Marechal Deodoro, nº533, Centro, CEP 78470-000, na mesma cidade, podendo desenvolver atividades em todo o território nacional ou fora dele, por meio de agências, escritórios, núcleos ou representações.

Parágrafo único – A sede da ATURCIRA poderá, por proposição da Diretoria, com aprovação da Assembleia Geral, localizar-se em qualquer endereço de notória adequação ao perfil de suas atividades. Poderá mudar-se a qualquer tempo, observando-se os limites dos municípios que compõem a região de abrangência.

Art. 3º. A abrangência da ATURCIRA corresponde à área dos municípios de que compõem a Região do Circuito das Águas composto por: Acorizal, Arenápolis, Chapada dos Guimarães, Denise, Diamantino, Jangada, Nobres; Nortelândia; Nova Brasilândia, Nova Marilândia, Rosário Oeste e São José do Rio Claro. Podendo sofrer atualizações de acordo com o mapa do Turismo Brasileiro.

CAPÍTULO III – DA MISSÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 4º. ATURCIRA tem por missão ser o órgão gestor e de apoio às atividades, projetos e iniciativas do turismo na sua região de abrangência, bem como orientar e estimular os associados para atuarem na construção do desenvolvimento sustentável do turismo local e regional.

Art. 5º. A ATURCIRA tem por finalidade a promoção da atividade turística, a captação e desenvolvimento de novos investimentos e negócios, o desenvolvimento e aprimoramento da infra-estrutura e dos serviços turísticos, da produção associada ao turismo, bem como a defesa dos recursos naturais e culturais da área de abrangência, juntamente com o setor público, iniciativa privada e terceiro setor, visando o aumento e melhoria da demanda turística, qualificação dos empreendedores e da mão-de-obra, planejamento e execução de ações de marketing, captação de diversas modalidades de recursos e representação empresarial do setor do turismo.

Art. 6º. A ATURCIRA deverá agir em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Turismo, bem como com o processo de Regionalização do Turismo, cumprindo a função de Instância de Governança para o desenvolvimento sustentável do turismo regional.

Art. 7º. Para consecução de seus objetivos, a ATURCIRA priorizará as seguintes ações:

I - elaborar Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional, de forma participativa, em sintonia com o planejamento dos Municípios associados;

II - estabelecer no Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional o Programa de Integração do Turismo Regional, para fortalecer a integração do Destino Indutor com os demais municípios da Região e contemplar ações conjuntas de organização, desenvolvimento, capacitação e promoção;

III - estimular os associados para o cumprimento da missão da ATURCIRA e orientá-los para a execução e o alcance dos objetivos e metas previstas nos programas e projetos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional;

IV - participar da correta execução da política turística regional e servir às autoridades municipais, estaduais e federais como órgão consultivo, quando assim for solicitado;

V - estimular o espírito de cooperação e de ética entre todos os associados e parceiros, promovendo a utilização sustentável dos recursos turísticos existentes;

VI - obter a devida cooperação e envolvimento dos associados, necessários para contribuir, de forma responsável e profissional, com o desenvolvimento sustentável do turismo na região;

VII - estimular a formação de redes empreendedoras para o desenvolvimento sustentável do turismo;

VIII - promover os setores de hospedagem, alimentação, eventos, transporte, receptivo, entretenimento e produção associada ao turismo, como fatores propulsores da atividade turística, apresentando-os de forma adequada perante as diversas entidades públicas e privadas, com foco na capacitação de recursos humanos e qualificação dos produtos e serviços da rede produtiva do turismo; na promoção, comercialização e no desenvolvimento sustentável da atividade turística regional;

IX - estimular e orientar as administrações dos Municípios associados a elaborar o seu planejamento turístico local integrado;

X - estimular a implantação, manutenção e fortalecimento dos Núcleos de Turismo, do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo nos Municípios associados;

XI - orientar os Municípios associados a apresentarem semestralmente o calendário de eventos turísticos e culturais, atualizado para o período seguinte;

XII - estimular ações nos Municípios associados que visem:

a) a preservação do patrimônio cultural e natural;

b) a melhoria do sistema de transporte público e transporte turístico, nacional e internacional.

c) a melhoria dos acessos aos produtos turísticos e do saneamento;

d) a implantação de sinalização turística;

e) o controle de qualidade do receptivo turístico;

f) o aperfeiçoamento dos serviços de apoio ao turismo;

g) o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos eventos turísticos;

h) a implantação do plano diretor, plano de uso e ocupação de solo e/ou plano de mobilidade urbana;

i) a promoção e a valorização da imagem da região como destino turístico e cultural.

XIII - exercer a representação dos associados perante as organizações estaduais ou federais, relacionadas ou não com o setor turístico, procurando defender os interesses gerais de seus associados, sem servir a causas individuais ou particulares;

XIV - promover a integração entre universidades e empresas, visando o incentivo da pesquisa científica, da inovação tecnológica e do ensino voltados para o desenvolvimento sustentável das empresas de turismo da região;

XV - estimular a atualização e análise anual dos inventários turísticos dos Municípios associados;

XVI - estimular a implantação, atualização e análise das pesquisas de demanda turística nos Municípios associados, em conjunto com os órgãos competentes;

XVII - estimular pesquisas e levantamentos estatísticos do turismo nos Municípios associados, para determinar periodicamente os dados sócio-econômicos e informar sobre novos investimentos, emprego direto e indireto gerado, fluxo turístico e aportes fiscais municipais e estaduais;

XVIII - desenvolver estudos relacionados com a compra e consumo de produtos e equipamentos para os empreendedores e as empresas turísticas associadas, cumprindo sua função de distribuidor local e regional, sem fins lucrativos, de produtos e equipamentos associados ao turismo;

XIX - promover o intercâmbio de conhecimento e estruturar um banco de dados sobre o desenvolvimento sustentável do turismo na área de abrangência, à disposição dos interessados;

XX - apoiar e incentivar iniciativas, participar, organizar ou oferecer:

a) cursos destinados à habilitação profissional de nível técnico e tecnológico;

b) serviços de apoio à educação, como ensino de esportes, de artes, de idiomas, treinamento em informática, em desenvolvimento gerencial e profissional;

c) atividades turísticas, artísticas, criativas e esportivas, de espetáculos, recreação e lazer;

d) atividades relacionadas com a promoção cultural e valorização e preservação do meio ambiente;

e) eventos diversos de promoção e comercialização dos roteiros e da produção associada ao turismo da região nos mercados de interesse dos empresários e empreendedores associados;

XXI - gerenciar espaços relacionados com atividades turísticas, artísticas, criativas e esportivas, de espetáculos, recreação e lazer na área de abrangência;

XXII - gerenciar espaços relacionados ao patrimônio cultural e ambiental na área de abrangência;

XXIII - agenciar espaços publicitários, criar e montar estandes com conteúdo publicitário;

XXIV - criar portais eletrônicos, prover conteúdos e prestar outros serviços de informação de internet;

XXV - desenvolver campanhas de comunicação e divulgação institucional própria, assessorando os associados na elaboração de material promocional individualizado;

XXVI - desenvolver campanhas de publicidade para dar à atividade turística regional uma imagem adequada perante o mercado local, regional, nacional e internacional;

XXVII - editar livros, jornais, revistas, listas e outros produtos gráficos, visando à divulgação e promoção dos roteiros, da produção associada e dos destinos turísticos;

XXVIII - atuar com atividades de produção, pós-produção e distribuição cinematográfica, de vídeos e programas de televisão, visando à divulgação e promoção dos roteiros, da produção associada e dos destinos turísticos;

XXIX – atuar com atividades de gravação de áudio, edição de música, rádio e televisão, visando à divulgação e promoção dos roteiros, da produção associada e dos destinos turísticos;

Parágrafo único – Para execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional e das ações previstas neste artigo, a ATURCIRA poderá apresentar projetos e estabelecer parcerias, firmar convênios ou contratos e articular-se pela forma conveniente com instituições de ensino e demais órgãos, entidades ou empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que fortaleçam a rede de colaboradores para o desenvolvimento sustentável do turismo regional.

CAPÍTULO IV – DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I – DOS ASSOCIADOS

Art. 8º. O quadro social da ATURCIRA é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias: Contribuinte, Apoiador de Direito Público, Apoiador de Direito Privado, Benemérito e Associado de Produção Associada ao Turismo:

I - Associado Contribuinte é a pessoa física ou jurídica de direito privado que auxilia no sustento financeiro da ATURCIRA através de ‘contribuição associativa regular’, com direito a votar e ser votado, sendo diretamente beneficiado por suas ações.

II - Associado Apoiador de Direito Público é a pessoa jurídica de direito público interno ou externo, nacional ou internacional, que apoia financeiramente ou fisicamente as atividades da ATURCIRA, que poderá votar, mas não ser votado para cargos de diretoria;

III - Associado Apoiador de Direito Privado é a pessoa física ou jurídica de direito privado que apoia financeiramente ou fisicamente as atividades da ATURCIRA, que poderá votar e ser votado para cargo de diretoria;

IV - Associado Benemérito é a pessoa física ou jurídica indicada pela ATURCIRA, que contribui de forma relevante para as finalidades da entidade, que não poderá votar, nem ser votado para cargo de diretoria e estará isento de anuidade.

V – Associado de Produção Associada ao Turismo é a pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de pequena capacidade econômica, operada de forma familiar, particular, associativa ou cooperativa, cuja atividade turística seja complementar, sujeito ao pagamento de ‘contribuição associativa regular’.

a)  Além da ‘contribuição associativa regular’, o Associado Contribuinte fica sujeito ao pagamento prévio de jóia, cujo valor será definido pela Assembleia.

b) A Assembleia Geral poderá estipular critérios suplementares para fins de enquadramento ou fixar valores diferenciados.

§ 1º - A ATURCIRA contempla, em sua composição estatutária, a participação do Setor Público, do Setor Privado e da Sociedade Civil.

§ 2º - Qualquer pessoa poderá se associar desde que possua compatibilidade de ações na área de turismo e preencha os requisitos deste estatuto.

§ 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que desejarem ingressar no quadro da agencia deverão apresentar suas propostas para aprovação da assembleia e poderão ser admitidas se atenderem aos seguintes requisitos:

I – Ser empreendedor ou profissional atuante direta ou indiretamente no setor de turismo;

II - Descrever seus objetivos junto à ATURCIRA;

III - Desenvolver atividades de interesse sócio-econômico para a ATURCIRA;

IV - Desenvolver atividades direcionadas ao turismo;

§ 4º - Cada associado terá direito a um único voto.

§ 5º - Os associados Pessoa Física ou Empreendedor Individual não têm suplência.

§ 6º - É vedado o voto por procuração.

§ 7º - Considera-se ‘contribuição associativa regular’ o pagamento da parcela mensal, regular e continuada do ‘Associado Contribuinte’, destinada às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, cujo valor e definições é de competência da Assembleia Geral, podendo criar classes de acordo com critérios próprios.

§ 8º - Ao ‘Apoiador de Direito Público’ caberá o pagamento de ‘anuidade associativa’ cujo valor será definido em Assembleia, cabendo a esta definir a forma de pagamento.

I – Independente da anuidade associativa e sem prejuízo desta, o ‘Apoiador de Direito Público’ poderá também firmar convênio ou termo de cooperação com a ATURCIRA através de Termo Jurídico Próprio, o qual irá prever as condições específicas e eventuais repasses financeiros.

II – Excepcionalmente, poderá a Assembleia Geral autorizar o ‘Apoiador de Direito Público’ a ficar isento da anuidade associativa, desde que contribua com o equivalente em serviços, cessões ou outras formas de benefício, mesmo que indiretamente, de maneira a compensar o valor daquela.

III – Cabe à Assembleia Geral estabelecer anuidades associativas diferenciadas aos entes públicos, levando em conta sua natureza, características e estrutura.

§ 9º - Ao ‘Apoiador de Direito Privado’ caberá o pagamento de ‘anuidade associativa’ cujo valor será definido em Assembleia, cabendo a esta definir a forma de pagamento.

I – Aplica-se ao ‘Apoiador de Direito Privado’ a mesma regra prevista no Inciso II do parágrafo anterior.

V – Associado de Produção Associada ao Turismo é a pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de pequena capacidade econômica, operada de forma familiar, particular, associativa ou cooperativa, cuja atividade turística seja complementar, sujeito ao pagamento de ‘contribuição associativa regular’.

a)  Além da ‘contribuição associativa regular’, o Associado Contribuinte fica sujeito ao pagamento prévio de jóia, cujo valor será definido pela Assembleia.

b) A Assembleia Geral poderá estipular critérios suplementares para fins de enquadramento ou fixar valores diferenciados.

SEÇÃO II – DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DO DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS

Art. 9º. São direitos de todos os associados quites com suas obrigações:

I - Votar e ser votado para os cargos eletivos, observado o disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;

II - Tomar parte das Assembleias Gerais;

III - participar das ações promovidas pela ASSOCIAÇÃO;

IV - Todos os demais direitos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único – O quórum para deliberações será computado somente entre os associados quites com suas obrigações.

Art. 10. São deveres de todos os associados:

I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II - Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;

III - Participar ativamente da ATURCIRA, para que essa possa cumprir com eficiência suas finalidades;

IV - Zelar por todos os bens comuns da ATURCIRA, como placas, folders, boletins, instalações físicas etc., de modo a proteger o patrimônio comum;

V - Contribuir com valor estipulado pela Assembleia, que poderá ser reajustado de acordo com as necessidades, bem como outros aportes extraordinários, desde que aprovados em Assembleia;

VI - Fiscalizar a Diretoria e os Conselheiros, bem como participar das deliberações sociais;

VII - Manter assiduidade das reuniões e/ou eventos oficiais da Diretoria;

VIII - Bem receber os visitantes de acordo com as características do seu empreendimento;

IX - Zelar para que a propaganda do seu produto ou serviço esteja de acordo com a realidade do seu empreendimento e/ou que não prejudique a imagem da ATURCIRA;

X - Zelar pela qualidade de seus produtos e serviços, cumprindo as normas técnicas cabíveis, de modo a não denegrir a imagem do destino e da ATURCIRA;

XI - Comunicar por escrito seu interesse de se desvincular da ATURCIRA, sem prejuízo do pagamento das contribuições a que está sujeito até este desligamento, que somente se dará em 30 (trinta) dias após o comunicado;

XII - manter o bom relacionamento com os demais associados em prol do bom funcionamento da  ATURCIRA;

XIII - não denegrir a imagem da ATURCIRA.

§ 1º: São atos passíveis de desligamento do associado por justa causa, sem prejuízo do direito de defesa:

I - Deixar de contribuir com 3 (três) mensalidades no valor estipulado pela Assembleia, que poderá ser reajustado de acordo com as necessidades, bem como outros aportes extraordinários, desde que aprovados em Assembleia;

II - Deixar de frequentar as reuniões pelo prazo de 1 (um) ano.

§ 2º: O associado a ser excluído poderá justificar a violação dos seus deveres acima, em documento por escrito, protocolado em até 15 (quinze) dias após a violação, independentemente de qualquer notificação adicional, podendo esta justificativa ser acatada ou não pela Assembleia.

§ 3º: Outras penalidades abaixo também poderão ser impostas aos Associados por decisão da Assembleia:

I - Carta de advertência;

II - Multa;

III - Suspensão temporária dos direitos, variável de 6 (seis) meses a 01 (um) ano, de acordo com a infração e os antecedentes;

§ 4º: A qualidade de associado não poderá, em hipótese alguma, ser transferida.

§ 5º: Todas as penalidades que não se enquadrem no caso de exclusão automática, serão aplicadas em procedimento prescrito a ser disciplinado em Regimento Interno da ATURCIRA, assegurado o direito de defesa, cabendo a Assembleia Geral a decisão final.

Art. 11. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da ATURCIRA.

CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 12. Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos a ATURCIRA terá os seguintes órgãos de administração:

I- Assembleia Geral;

II- Conselho Fiscal;

III – Diretoria.

§ 1º. O organograma da ATURCIRA será definido no seu Regimento Interno.

§ 2º. É permitida a participação de servidores públicos na composição dos conselhos da ATURCIRA, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título, conforme legislação vigente.

§ 3º. A ATURCIRA não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e dos Conselhos, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 13. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo e soberano da ATURCIRA, constituída pelos seus associados em dia com seus deveres e em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 14. Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger e destituir representantes, entre os associados, para integrar o Conselho Fiscal e a Diretoria;

II - Homologar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional;

III - Decidir sobre reformas do Estatuto;

IV - Aprovar ou rejeitar as contas, após parecer do Conselho Fiscal;

V - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VI - Aprovar o Regimento Interno;

VII - Autorizar a prática dos atos que o Conselho não estiver autorizado;

VIII - Excluir os Associados, cujos atos não sejam passíveis de exclusão automática;

IX - decidir sobre a extinção da ATURCIRA e o destino do patrimônio remanescente.

Art. 15. A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, até o final do mês de março de cada ano, para:

I - Apreciar o relatório anual

II - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

III - Aprovar a proposta de programação anual da ATURCIRA, submetida pela Diretoria

Art. 16. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocadas:

I - Pelo Conselho Fiscal;

II - Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com as obrigações sociais;

III – Pela Diretoria.

Art. 17. A convocação terá antecedência mínima de 7 (sete) dias, quando não houver eleição e de 15 (quinze) dias para as eleições e será realizada mediante edital de convocação público, divulgado através do site da ATURCIRA, ou encaminhado por correio eletrônico, ou sob registro via Correios, ou ainda entregue mediante protocolo, com cópia reproduzida em órgão da imprensa escrita ou de internet regional.

§ 1º - O associado assume o dever de manter seu endereço atualizado, sob pena de renúncia ao direito de ser comunicado, sendo válida a comunicação no endereço fornecido, mesmo sem o "recebimento" do associado.

§ 2º - As Assembleias Gerais somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos associados em dia com suas obrigações, em primeira convocação; e com qualquer número de sócios, nas convocações seguintes, que poderão ser instaladas 30 (trinta) minutos após o horário previsto da primeira convocação.

§ 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por:

I - No mínimo 50 % (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos associados presentes, em dia com suas obrigações, para destituição de Conselheiros, modificação do estatuto social ou dissolução da ASSOCIAÇÃO;

II - Maioria simples dos votos dos presentes, em dia com as sua obrigações, para a eleição dos Conselheiros, para aprovação do orçamento anual e para as demais deliberações.

§ 4º - Todas as deliberações serão tomadas em Assembleia especialmente convocada para esse fim, VEDADA a votação de matérias quando na convocação constar "assuntos gerais" ou algo semelhante.

§ 5º - Os votos serão sempre abertos, vedada a votação secreta.

Seção II – DO CONSELHO FISCAL

Art. 18. O Conselho Fiscal será formado por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos pela Assembleia Geral, eleitos dentre os associados que estejam em dia com suas obrigações Estatutárias e Regimentais e em pleno gozo de seus direitos, desde que não integrem a Diretoria da ATURCIRA, e terá mandato com duração de 2 (dois) anos com direito a reeleição consecutiva e única, devendo reunir-se ao menos uma vez em cada semestre.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não poderão ter grau de parentesco entre si, nem com os membros da Diretoria.

Art. 19. O Conselho Fiscal tem por objetivo:

I – fiscalizar as operações, atividades e serviços da ATURCIRA, no que se refere à adoção de práticas da gestão administrativa e financeira, necessárias e suficientes para preservar a sanidade econômico-financeira da instituição no exercício de suas atribuições e para o cumprimento da missão e a consecução dos objetivos e metas dos planos, programas e projetos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional;

II – assegurar a prática de processos éticos que previnam e coíbam a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência do seu processo decisório;

Art. 20. São competências do Conselho Fiscal:

I - analisar e aprovar as contas da ATURCIRA, com a documentação contábil de cada período fiscal, em consonância com o programa e orçamento aprovados em conformidade com o disposto na legislação em vigor;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III - requisitar a Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV – examinar se a Diretoria reuniu-se regularmente e atuou na gestão econômico-financeira de acordo com o determinado no Estatuto, e se existem cargos vagos;

V – apurar se existem exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

VI – analisar os relatórios da Diretoria, emitindo parecer sobre estes, e apresentar o referido parecer em reunião do Conselho Administrativo;

VII – convocar reuniões extraordinárias deste Conselho Fiscal, se ocorrer motivos graves ou urgentes;

Parágrafo único: A competência do Conselho Fiscal é meramente consultiva e indicativa, não sendo determinante para as decisões da ASSOCIAÇÃO.

Art. 21. Perdem o mandato e a participação no Conselho Fiscal o representante que:

I - deixar de pertencer à entidade que o indicou;

II - tiver seu mandato interrompido;

III - for desligado da ATURCIRA;

IV - sem justificativa prévia e escrita, faltar a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três)reuniões alternadas no período de 1 (um) ano.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal, num prazo não superior a 30 (trinta) dias, convocará Assembleia Geral para a substituição do cargo vago no Conselho Fiscal, sendo o tempo de mandato do conselheiro substituto equivalente à complementação do mandato do Conselheiro substituído.

Seção IV – DA DIRETORIA

Art. 22. – A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente, por um Diretor Vice-Presidente, por um Secretário Executivo e por um Diretor Administrativo e Financeiro, todos eleitos pela Assembleia Geral dentre profissionais de comprovada experiência, qualificação técnica e especialização em assuntos pertinentes as respectivas áreas de atuação.

Art. 23. – Compete à Diretoria:

I – elaborar e submeter ao Conselho de Administração a proposta de programação de trabalho da ATURCIRA;

II – executar a programação de atividades da ATURCIRA;

III – elaborar o relatório e as contas anuais da ATURCIRA, devidamente auditados, se couber, por empresa de auditoria externa independente, para posterior deliberação da Assembleia Geral;

IV – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – contratar e demitir funcionários;

VI – regulamentar eventuais questões aprovadas pela Assembleia Geral e emitir Resoluções Executivas para disciplinar o funcionamento interno da ATURCIRA;

VII – arrecadar e contabilizar as contribuições, subvenções, rendas, auxílios, doações e outras receitas, mantendo em dia a escrituração da ATURCIRA;

VIII – pagar as contas autorizadas da ATURCIRA;

IX – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

X – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da ATURCIRA, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

XI – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

XII – manter todo o numerário em instituição financeira e ou cooperativa de credito devidamente registrada no BACEN;

XIII – estabelecer Comitês ou Comissões para desempenharem tarefas específicas, delegadas pela Diretoria.

Art. 24. – A Diretoria se reunirá periodicamente, de acordo com as necessidades de gestão da ATURCIRA.

Art. 25. – Compete ao Diretor Presidente:

I – representar a ATURCIRA ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV – administrar a ATURCIRA.

Parágrafo 1º – Todos os documentos que obriguem a ATURCIRA, inclusive contratos, convênios, documentos bancários e outros instrumentos, serão assinados sempre conjuntamente por dois Diretores.

Parágrafo 2º – Para os atos definidos no § 1.º deste artigo, os Diretores poderão ser representados por procuradores constituídos por instrumento público com obrigação de prestação de contas.

CAPÍTULO VI

DO REGIME FINANCEIRO

Art. 26. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 27. O orçamento da ATURCIRA compreenderá:

I - Balanço Patrimonial, evidenciando analiticamente a composição do ativo e do passivo;

II - Demonstração dos resultados do exercício;

III – Demonstração das mudanças do patrimônio líquido;

IV - Relatório de atividades do exercício.

Art. 28. No caso de projetos ou programas cuja execução exceder a um exercício, serão consignadas verbas necessárias para o suprimento com a sua continuidade no exercício seguinte, de acordo com o cronograma de desembolso financeiro.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E RENDAS

Art. 29. Constitui patrimônio da ATURCIRA, todos os bens que ela, a qualquer título, adquirir em propriedade ou receber em doação.

Art. 30. Constituem rendas da ATURCIRA:

I - anuidade ou contribuições dos associados, com valor e forma de pagamento a serem aprovados pela Assembleia Geral;

II - legados e doações, subvenções, verbas, auxílios que lhe forem destinados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;

III - dotações, convênios ou subvenções anuais diretamente da União, dos Estados e Municípios ou através de órgãos públicos da administração direta e indireta;

IV - produtos de operações de crédito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades;

V - rendas em seu favor, constituída por terceiros;

VI - rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros que lhe forem conferidos, bem como provenientes da administração financeira de seus recursos;

VII - juros bancários e outras receitas de capital;

VIII - valores recebidos de terceiros em pagamento de serviços ou produtos;

IX - demais espécies.

Parágrafo 1º - Todos os associados se empenharão no sentido de conquistar novos associados, captar recursos, atrair capitais e investimentos para a formação de ativos e capital de giro, indispensáveis ao cumprimento da missão e ao alcance dos objetivos e metas previstas nos projetos e ações do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional.

Parágrafo 2º - Para sustentar suas atividades permanentes, a ATURCIRA poderá constituir Fundos, cada um com regulamentação própria, servindo os Programas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Turístico Regional, preparados pela Diretoria e aprovada pela assembleia geral.

Parágrafo 3º - Caberá a Diretoria, preparar e encaminhar os relatórios e as prestações de contas relativas a cada convênio, contrato ou equivalente para cada uma das instituições de origem ou fonte, que contribuíram com recursos.

Art. 31. O patrimônio e as rendas da ATURCIRA somente poderão ser utilizados na realização de suas finalidades, permitida, contudo, sua vinculação, arrendamento, aluguel e ou alienação, observadas as exigências legais deste Estatuto e Regimento Interno.

Parágrafo 1º - Quaisquer aquisições com ônus ou encargos serão efetuadas após aprovação do Conselho Fiscal.

Parágrafo 2º - A contratação de empréstimos financeiros através de instituições financeiras, bem como a gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação da assembleia geral.

Parágrafo 3º - A alienação de bens imóveis para aquisição de outros mais rentáveis ou mais adequados dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral e homologação do Conselho Fiscal, sendo dispensada a aprovação prévia no caso de alienação de bem móvel.

Parágrafo 4º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à ATURCIRA, os atos de qualquer dirigente, associado, procurador ou funcionário, que envolverem obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como fiança, aval, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Art. 32. A ATURCIRA não é permitida a distribuição de rendas, bonificação ou vantagens para seus associados, sendo sua renda aplicada integralmente na manutenção e na continuidade do desenvolvimento de suas finalidades, bem como na remuneração de profissionais e especialistas necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 33. No caso da extinção da ATURCIRA, seu patrimônio será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos da ATURCIRA, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. Na ausência de tal instituição, será incorporado a uma instituição congênere da região mais próxima, que estiver em efetivo funcionamento, escolhida pelo voto da maioria simples da Assembleia Geral, e, na ausência de tal instituição, pelo Poder Judiciário do Foro competente.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34. Os integrantes da administração e associados da ATURCIRA não respondem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela entidade por meio de ato regular de gestão.

Art. 35. Os membros da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria não serão remunerados pelo exercício de seus cargos, nem receberão da ATURCIRA benefícios ou vantagens de qualquer espécie, sendo o exercício de suas funções considerado como relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 36 – A ATURCIRA proverá assistência jurídica para seus conselheiros e diretores nas esferas civil e penal, em processos judiciais e extrajudiciais decorrentes do exercício regular da função como membro da associação, exceto em caso de excessos e/ou ilegalidades, inclusive no caso da eventual ação ser promovida após o encerramento do mandato. 

Art. 37. Os Associados da ATURCIRA terão preferência na venda e contratação de fornecimento de serviços em iguais condições de qualidade e preço.

Art. 38. As disposições Estatutárias poderão, quando necessárias, serem alteradas ou suprimidas, sempre que houver justificado motivo, no interesse da ATURCIRA ou para atendimento a normas legais, e se farão mediante a convocação de seus associados, por meio da Assembleia Geral Extraordinária, na forma que dispõe este Estatuto.

Art. 39. A ATURCIRA será dissolvida quando se constatar que não mais apresenta as condições técnicas, operacionais e ou financeiras adequadas à realização dos fins para os quais foi criada.

Art. 40. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral, ficando eleito o foro da Comarca de ROSÁRIO OESTE-MT para sanar possíveis dúvidas.

Art. 41. O presente Estatuto foi lido e aprovado pelos associados da ATURCIRA, e entrará em vigor após seu registro no Cartório competente.

Rosário Oeste, 14 de novembro de 2018.

 

Naftali Uller Alves de Almeida                                                                                            

Diretor Presidente da ATURCIRA 

Valdizar Andrade

Vice Diretor Presidente da ATURCIRA

Jackeline Rodrigues de Souza Ormond

Secretária Executiva